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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0104874-44.2025.8.16.0000
Recurso: 0104874-44.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Agravante(s): KHASLOYN MORAES MARTINS
Agravado(s): BAIRRU DAS CEREJEIRAS II SPE EIRELI
PLATIUM IMOVEIS LTDA
PLATINUM CONSTRUTORA LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.
ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM.
RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. RELATÓRIO
Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência
para suspensão das cobranças mensais referentes ao contrato particular de compra e venda
de imóvel com pacto de alienação fiduciária.
Decisão: cujo teor indeferiu a tutela de urgência sob fundamento de ausência de
probabilidade do direito, perigo de dano e comprovação do envio das notificações extrajudiciais.
Razões recursais:
(i) inadimplemento contratual pela parte agravada quanto à responsabilidade pelo
pagamento das parcelas do terreno;
(ii) irregularidades da construtora que inviabilizaram o financiamento prometido;
(iii) cobranças indevidas com risco de rescisão contratual e negativação;
(iv) existência de múltiplas demandas semelhantes que indicariam conduta reiterada; e
(v) provas documentais que demonstrariam probabilidade do direito e perigo de dano.
Pedido: concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças mensais das
parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda do imóvel até decisão de mérito.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”.
Em atenção ao feito, na origem, as partes entabularam acordo perante o CEJUSC, pelo
qual acordaram pela rescisão contratual referente ao lote 3, da quadra 48, matrícula 27745 do
Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Guarapuava/PR, e retorno da posse do imóvel à
requerida.
Logo, uma vez que o presente recurso buscava a tutela de urgência para suspender a
cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda, fica prejudicado
o julgamento do recurso, ante a perda superveniente de seu objeto e do interesse de recorrer.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, cumulado com o art. 182, XIX, do
RITJPR, julga-se prejudicado o presente recurso.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias.

Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.
Des. Fábio Marcondes Leite, relator